Justiça determina a abertura de vagas para creche em Rolim de Moura

Atendendo a ação civil pública impetrada pela promotoria da Infância e da Juventude de Rolim de Moura, o juiz de direito Audarzean Santana da Silva expediu decisão determinando a disponibilização de 175 vagas no prazo de 90 dias e outras 136 até agosto deste ano. Para justificar a ação o Ministério Público se valeu de que a maior do país, nossa Constituição que elege a educação como um direito social dos brasileiros (vide art. 6º), impondo ao Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) o dever de efetivar tal direito (vide art. 205 e 208, CF).”Essa escolha foi sábia pois todos os países que investiram em educação, deram um salto na qualidade de vida dos seus nacionais e, especialmente, um salto na riqueza do país”, argumentou o MP. O MP citou ainda a lei 10172/2001, do dia 10 de Janeiro de 2001, o Congresso Brasileiro aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que fixou como um dos objetivos do Poder Público o seguinte e esta oferta de educação infantil de forma a atender, em cinco anos, a 30% da população de até 3 anos de idade e 60% da população de 4 e 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, até o final da década, alcançar a meta de 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos. Na ação, o MP sustentou ainda que conforme dados do IBGE o município de Rolim de Moura possui 3803 criança de zero a quatro anos de idade e a oferta de vagas em creches totaliza 431 vagas. De se ver, por esses números o município de Rolim de Moura com seu total de vagas atende apenas 11,33% da população de crianças, muito aquém dos 30% previstos para cinco anos depois do plano (para 2006) e 50% previsto para o final de 2010. Ao aceitar a ação e determinar a abertura de vagas, o Juzi concedeu o prazo ao município para manifestar sobre a questão e apresentar plano de Trabalho A prefeitura se manifestou no último dia concedido, dia 06 de janeiro, e apresentou o Plano de Trabalho solicitado, no qual a Secretária Municipal de Educação, informou que na justificativa o município pleiteou junto a Ministério da Educação o credenciamento de duas creches para comportar 480 ciranças, incluindo a construção das edificações, processo que pode até não ser concluso este ano devido aos trâmites burocráticos e lentidão da atual gestão. Vai depender agora da decisão do Juiz, conceder o prazo solicitado ou determinar a abertura imediata das vagas solicitadas pelo Ministério Público. O problemas ja´vem se arrastando há tempos, tanto que as últias vagas abertas para creches também foi por meio de determinação judicial. O tema foi pauta de audiências públicas na Câmara de Vereadores e poderá ser amenizado, já que a Casa de Leis apontou Emenda ao orçamento do Município na ordem de R$ 1 milhão para a construção de uma creche no Bairro Centenário. Vai depender da agilidade do poder executivo, executar a obra, que pretendia investir o dinheiro em comprar de veículos.